Deliberação CBH-PP/069/05, de 23/06/2005.
Renumera as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do CBH-PP.
O Comitê da Bacia Hidrográfica do Pontal do Paranapanema - CBH-PP, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando o estabelecido na Lei Estadual nº 10.177, de 30 de dezembro de 1998, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, em especial ao previsto no artigo 14, que dispõe que os atos de conteúdo normativo e os de caráter geral serão numerados em séries específicas, seguidamente, sem renovação anual;
Considerando
que as Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias já publicadas pelo
CBH-PP desde sua fundação foram numeradas de forma diferente ao disciplinado
na lei em comento.
Delibera:
Artigo
1º -
Ficam renumeradas as Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do CBH-PP,
a partir de 1996 até o corrente ano, conforme seqüência constante no Anexo
desta Deliberação;
Artigo
2º -
Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovada
na 2ª Reunião Extraordinária de 23 de junho de 2005 do CBH-PP.
Divaldo
Pereira de Oliveira
Presidente
do CBH-PP
Valter
José Crepaldi Ganancio
Vice-Presidente
do CBH-PP
Osvaldo
Massacazu Sugui
Secretário
Executivo do CBH-PP
Deliberação
CBH-PP/069/05 – ANEXO
I - Fls. 1/1
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Número Anterior das Reuniões Ordinárias |
Número
Alterado Conforme a Lei Nº 10.177/98 |
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1996 |
1996 |
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1ª
Reunião Ordinária de 1996 do CBH-PP (21/06) |
1ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Ordinária de 1996 do CBH-PP (17/12) |
2ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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1997 |
1997 |
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1ª
Reunião Ordinária de 1997 do CBH-PP (25/04) |
3ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Ordinária de 1997 do CBH-PP (05/12) |
4ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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1998 |
1998 |
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1ª
Reunião Ordinária de 1998 do CBH-PP (18/05) |
5ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Ordinária de 1998 do CBH-PP (09/10) |
6ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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1999 |
1999 |
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1ª
Reunião Ordinária de 1999 do CBH-PP (26/03) |
7ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Ordinária de 1999 do CBH-PP (02/07) |
8ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2000 |
2000 |
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1ª
Reunião Ordinária de 2000 do CBH-PP (11/02) |
9ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Ordinária de 2000 do CBH-PP (30/11) |
10ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2001 |
2001 |
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1ª
Reunião Ordinária de 2001 do CBH-PP (12/03) |
11ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Ordinária de 2001 do CBH-PP (19/10) |
12ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2002 |
2002 |
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1ª
Reunião Ordinária de 2002 do CBH-PP (15/03) |
13ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Ordinária de 2002 do CBH-PP (18/10) |
14ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2003 |
2003 |
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1ª
Reunião Ordinária de 2003 do CBH-PP (24/03) |
15ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Ordinária de 2003 do CBH-PP (10/11) |
16ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2004 |
2004 |
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1ª
Reunião Ordinária de 2004 do CBH-PP (16/02) |
17ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Ordinária de 2004 do CBH-PP (03/12) |
18ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
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2005 |
2005 |
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1ª
Reunião Ordinária de 2005 do CBH-PP (01/02) |
19ª
Reunião Ordinária do CBH-PP |
Deliberação
CBH-PP/069/05 – ANEXO
II - Fls. 1/1
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Número
Anterior das Reuniões Extraordinárias |
Número
Alterado Conforme a Lei Nº 10.177/98 |
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1996 |
1996 |
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1ª
Reunião Extraordinária de 1996 do CBH-PP (13/09) |
1ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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1997 |
1997 |
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1ª
Reunião Extraordinária de 1997 do CBH-PP (26/09) |
2ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Extraordinária de 1997 do CBH-PP (19/12) |
3ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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1998 |
1998 |
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1ª
Reunião Extraordinária de 1998 do CBH-PP (18/05) |
4ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Extraordinária de 1998 do CBH-PP (09/10) |
5ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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3ª
Reunião Extraordinária de 1998 do CBH-PP (01/12) |
6ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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1999 |
1999 |
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1ª
Reunião Extraordinária de 1999 do CBH-PP (10/09) |
7ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Extraordinária de 1999 do CBH-PP (05/11) |
8ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2000 |
2000 |
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1ª
Reunião Extraordinária de 2000 do CBH-PP (31/03) |
9ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Extraordinária de 2000 do CBH-PP (07/06) |
10ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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3ª
Reunião Extraordinária de 2000 do CBH-PP (13/11) |
11ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2001 |
2001 |
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1ª
Reunião Extraordinária de 2001 do CBH-PP (23/04) |
12ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Extraordinária de 2001 do CBH-PP (10/12) |
13ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2002 |
2002 |
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1ª
Reunião Extraordinária de 2002 do CBH-PP (15/02) |
14ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Extraordinária de 2002 do CBH-PP (22/04) |
15ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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3ª
Reunião Extraordinária de 2002 do CBH-PP (10/05) |
16ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2003 |
2003 |
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1ª
Reunião Extraordinária de 2003 do CBH-PP (31/01) |
17ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Extraordinária de 2003 do CBH-PP (05/05) |
18ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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3ª
Reunião Extraordinária de 2003 do CBH-PP (09/06) |
19ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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4ª
Reunião Extraordinária de 2003 do CBH-PP (13/10) |
20ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2004 |
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Não
houve Reuniões Extraordinárias neste ano |
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2005 |
2005 |
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1ª
Reunião Extraordinária de 2005 do CBH-PP (01/04) |
21ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |
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2ª
Reunião Extraordinária de 2005 do CBH-PP (23/06) |
22ª
Reunião Extraordinária do CBH-PP |